Termo de Uso

Semente Cursos em Psicologia

Razão social: Cursos Semente: Capacitação e Aperfeiçoamento em Psicologia LTDA

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

CONTRATADA

Cursos Semente: Capacitação e Aperfeiçoamento em Psicologia LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Halfeld, nº 828, sala 803, em Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 30.057.742/0001-14, neste ato representado pelos seus sócios, nos termos de seu Contrato Social.

CONTRATANTE

O cliente que adquire um dos cursos da CONTRATADA, qualificado na nota fiscal e ficha de contrato, denominado aluno do curso. O cliente afirma ser verídico sua condição profissional (aluno ou profissional) de acordo com as informações explícitas do público-alvo de cada aluno. 

Pelo presente instrumento, e na melhor forma do Direito, Contratante e Contratada – em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte” –, acima identificadas, têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE CURSO LIVRE DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis à espécie, notadamente o disposto no art. 206, incisos II, III e VII da Constituição Federal/1988, no art. 6º da Resolução CEE/MG nº 449/2002 e nas disposições da Lei nº 8.078/1990, bem como pelas disposições contratuais seguintes:

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO:

1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de cursos livres de especialização profissional, referentes ao curso acima especificado, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato, com o contrato social e demais normas internas da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE concorda em submeter-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

1.3. A orientação técnica-acadêmica sobre a prestação dos serviços de ensino é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, especialmente em relação às avaliações e aos critérios para obtenção de certificado de conclusão do curso, à fixação de carga horária, à grade curricular, à indicação de professores, à modalidade de ensino e à orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder a alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que proceda com a previa comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de comunicação.

CLÁUSULA 2 – PAGAMENTO:

Como pagamento correspondente aos serviços especificados na cláusula 1, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA de acordo com a opção escolhida por ele(a), seguindo as instruções dispostas no site. 

CLÁUSULA 3 – ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A AULA:

A CONTRATADA fornecerá ao (à) CONTRATANTE todas as informações necessárias para que este tenha acesso ao ambiente virtual em que o objeto contratado será disponibilizado.

• É de responsabilidade da CONTRATADA se certificar de que seu plano de internet ofereça uma velocidade de banda de pelo menos 1 Mbps.

• É de responsabilidade da CONTRATANTE possuir aparelhagem técnica para usufruir das aulas e atividades, como computador, celular, fone de ouvido com microfone.

• São de responsabilidade da CONTRATANTE as falhas técnicas no seu computador ou na sua internet da que prejudiquem seu acesso aos serviços educacionais prestados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 4 – REALIZAÇÃO DAS AULAS:

Os cursos oferecidos pela CONTRATADA apresentam duas modalidades: curso online com aulas ao vivo e curso online com aulas gravadas. As aulas ao vivo ocorrerão nos dias divulgados. Devido a possíveis imprevistos técnicos com a internet ou outro motivo devidamente justificável, por parte da CONTRATADA, que impeça a realização da aula, fica resguardado à CONTRATADA o direito de adiamento desta. Caso ocorram falhas técnicas na gravação da aula ao vivo que impeçam a sua disponibilização posterior, fica a CONTRATANTE, que não assistiu a aula ao vivo, resguardada em seu direito de não pagar o módulo prejudicado, ou ter seu pagamento estornado, caso já o tenha realizado.   

4.1. A modalidade do curso online aulas ao vivo serão ministradas pelo professor, com auxílio de apresentação de slides. O professor ministrará as aulas de maneira expositiva e aplicará atividades que serão realizadas de maneira interativa entre os alunos. A CONTRATANTE poderá interromper o professor a qualquer momento para esclarecimento de dúvidas. Ao participar da aula ao vivo, a CONTRATANTE informa estar ciente de que poderá participar da aula de maneira interativa e que haverá o compartilhamento do seu áudio e imagem para o professor e demais alunos.

4.2. A CONTRATANTE, ao adquirir a modalidade ao vivo, está ciente de que haverá a gravação de todo o conteúdo da aula, cedendo gratuitamente a CONTRATADA o direito do uso de áudio e imagem. 

4.3. Considera-se que o serviço prestado pelo CONTRATADA está no conteúdo oferecido exclusivamente pelo professor contratado e material didático fornecido. Portanto, é guardado o direito a CONTRATADA a gravação da aula para comercialização na modalidade curso online aulas gravadas, sem que isso represente qualquer tipo de ônus. O serviço prestado pela CONTRATADA, como disposto na cláusula 1, tem por objetivo oferecer serviços educacionais, não apresentando riscos do uso inadequado, injurioso, difamatório ou prejudicial do áudio ou imagem da CONTRATANTE.

4.4. A modalidade de curso online aulas gravadas oferecida pela CONTRATADA apresenta o mesmo conteúdo teórico/técnico da aula ao vivo. Para otimizar a vídeo-aula, a CONTRATANTE afirma estar ciente de possíveis edições realizadas na vídeo-aula, sem que isso represente prejuízo pedagógico ou metodológico para a CONTRATANTE.

4.5. Para a devida otimização na vídeo-aula, a CONTRATADA informará previamente no site da instituição qual o prazo estabelecido para disponibilizar o acesso das mesmas na plataforma. Os serviços educacionais prestados pela CONTRATADA permanecem ativos, oferecendo material em texto para a CONTRATANTE, assim como orientação e “tira-dúvidas” com o professor responsável pelo curso.

CLÁUSULA 5 – DURAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO DE ENSINO

5.1. Prazo de Acesso às Vídeo-Aulas: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ensino pela CONTRATADA, especificamente no que tange às vídeo-aulas. O período de acesso a cada curso contratado varia, podendo ser de 45 dias a 2 anos. Este prazo será claramente especificado na página de compra do curso, garantindo-se fácil visualização e compreensão das informações apresentadas.

5.2. Inalterabilidade do Prazo pela CONTRATADA: Em nenhuma circunstância, a CONTRATADA poderá reduzir o prazo de acesso previamente estabelecido para a CONTRATANTE.

5.3. Alteração do Prazo pela CONTRATADA: A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar o prazo de validade para acesso às vídeo-aulas. Qualquer alteração será de exclusiva decisão da CONTRATADA e deverá ser comunicada adequadamente aos CONTRATANTES afetados.

CLÁUSULA 6 – CANCELAMENTO:

A possibilidade ou não de cancelamento variará em função da modalidade de ensino contratada.

6.1. Vídeo-aulas

6.1.1. Após o fornecimento das informações necessárias para acesso a estas modalidades, o CONTRATANTE que desejar cancelar sua participação deverá realizar no prazo máximo de 7 dias da compra. Após esta data, não terá direito a qualquer devolução do valor pago, tendo em vista que este já terá tido seu acesso ao conteúdo integral da vídeo-aula.

6.1.2. O reembolso pode ser solicitado pela CONTRATANTE diretamente na plataforma de ensino, não sendo necessário informar a CONTRATADA.

6.1.3. A administração bancária de pagamentos e reembolsos é um serviço exclusivo da plataforma Hotmart e, portanto, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo prazo estipulado para ocorrência e devolução do mesmo.

6.1.4. A plataforma Hotmart informa que este reembolso pode ocorrer, no prazo máximo de até 60 dias. 

6.2. Cursos de formação e cursos de capacitação

6.2.1. A matrícula do CONTRATANTE poderá ser cancelada e o pagamento realizado até então será estornado subtraído de uma multa de 10%, caso nenhuma aula ainda tenha ocorrido. No caso de desistência após o início do curso, o CONTRATANTE ainda terá direito a cancelar sua participação, porém será cobrada uma multa no valor de 10% das mensalidades ainda a vencer.  

6.3. Cancelamento por parte da CONTRATADA

6.3.1. Caso o CONTRATANTE não preencha alguns dos requisitos expostos na página do curso, a CONTRATADA poderá proceder com o cancelamento do seu contrato, sem ônus para a primeira, mesmo que o curso já tenha iniciado. Os requisitos expostos na página do curso podem requerer comprovação da CONTRATADA mediante solicitação da CONTRATANTE para obtenção do certificado ou mera continuidade da CONTRATANTE no curso. 

6.3.2. É guardado o direito da CONTRATADA de realizar o cancelamento do curso antes do seu início, mediante integral reembolso dos CONTRATANTES que já efetuaram a matrícula ou qualquer outra espécie de pagamento.

CLÁUSULA 7 – EMISSÃO DO CERTIFICADO

7.1. Procedimento para Solicitação do Certificado: O CONTRATANTE deverá solicitar o certificado de conclusão do curso através da plataforma Hotmart, na área exclusiva para alunos. A CONTRATADA não tem acesso para manipular ou criar informações pessoais nessa área.

7.1.1. Confirmação de Conclusão das Aulas: O CONTRATANTE é responsável por informar na plataforma a conclusão de todas as aulas do curso, incluindo módulos que contêm materiais exclusivamente em PDF. Esta etapa é necessária mesmo para cursos adquiridos na modalidade ao vivo, exigindo-se que o CONTRATANTE clique no ícone “Marcar aula como concluída”.

7.1.2. Prazo para Solicitação do Certificado: A solicitação do certificado é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e deve ser realizada dentro do prazo máximo de acesso às vídeo-aulas, prazos estes definidos no site de cada curso. A não observância deste prazo impede a emissão do certificado posteriormente.

7.2. Requisitos de Avaliação: Caso seja necessária alguma avaliação para a obtenção do certificado, o CONTRATANTE deve alcançar um desempenho mínimo de 60%. Em caso de não aprovação, é prevista a possibilidade de reavaliação. Os critérios de avaliação específicos para cada curso estarão disponíveis nas informações do curso no site da instituição.

7.3. Isenção de Responsabilidade da CONTRATADA: A CONTRATADA se isenta de responsabilidade pela emissão do certificado caso o CONTRATANTE forneça informações falsas ou fraudulentas sobre sua ocupação ou profissão. É dever do CONTRATANTE assegurar a veracidade das informações fornecidas no ato da compra do curso, respeitando o público-alvo específico de cada curso conforme descrito no site da instituição.

7.4. Certificados em Cursos de Formação e Supervisão Clínica: Nos cursos que exigem participação obrigatória na Supervisão Clínica, o certificado será enviado por e-mail em até 15 dias após a conclusão integral do curso e quitação de todas as parcelas do contrato.

7.5. Casos Não Previstos: Situações não contempladas neste termo serão analisadas individualmente pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 8 – DO SUPORTE:

A CONTRATADA oferecerá suporte durante a realização das aulas e em dias úteis.  O suporte não se estende a dúvidas teóricas relativas aos conteúdos das aulas. Estas questões só poderão ser tratadas durante a realização das aulas ao vivo, diretamente com o professor que ministra o conteúdo referente a dúvida em questão ou nos grupos exclusivos de telegram.  

8.1. A CONTRATADA informa que todo aluno será incluído em um grupo de telegram. Neste, será oferecido suporte pedagógico por parte do professor do curso. O número inscrito para este grupo é  informado pela CONTRATANTE no cadastro da compra do curso. A CONTRATANTE pode se desligar do grupo do telegrama qualquer momento que desejar.

8.1. A CONTRATADA informa que não permite o uso do grupo de telegram para distribuição de material pirata, discussões políticas/religiosas, “mensagens em corrente”, uso de palavreado ofensivo, preconceituoso e agressivo ou qualquer outra publicação que não seja de uso pedagógico exclusivo do referido curso.

8.1.1. A postagem, opinião e textos de terceiros nos referidos grupos de telegram não representa a opinião da CONTRATADA. A CONTRATADA se exime da responsabilidade da publicação de terceiros nestes grupos.

8.3 A CONTRATADA se dispõe a oferecer suporte de orientação técnica/pedagógica que viabiliza o uso da plataforma e acesso do material. A CONTRATADA se exime da responsabilidade de oferecer suporte de cunho na área de tecnologia de informação, aparatos computacionais ou redes de sistemas, entre outros que não sejam da competência da prestação de serviço educacional. 

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Por estarem justas e convencionadas, as partes aceitam as cláusulas, condições, teor e forma pública de conhecimento do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que terá sua vigência na data de disponibilização do acesso à área do aluno no site da CONTRATADA.  Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora (MG), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Semente Cursos em Psicologia